Cresce o clamor pela anistia ampla, geral e irrestrita (1978)
Novembro/1978
Em novembro de 1978, realiza-se em São Paulo o I Congresso Nacional da Anistia, reunido personalidades, entidades e grupos que, desde 1976, lutavam no Brasil e no exterior para conquistar a anistia para os presos e perseguidos políticos e acabar com o regime de terror e tortura contra os que se opunham à ditadura militar. O “Programa Mínimo de Ação”, elaborado pelo Comitê Brasileiro pela Anistia, serviu de base para as discussões do encontro. A própria realização do congresso já era um sintoma de que os tempos estavam mudando no Brasil, sob o impulso das vitórias eleitorais do PMDB, do surgimento de um novo movimento operário, da reorganização do movimento estudantil e do aumento da efervescência entre os intelectuais.
Menos de um ano depois, em agosto de 1979, o presidente João Figueiredo assinaria a Lei da Anistia. De início limitada - excluía do benefício os acusados dos chamados “crimes de sangue”, a anistia logo seria alargada por pressão da sociedade. As portas das prisões se abriram para os presos políticos e os exilados puderam retonar ao país. Começava, então, a fase final da luta contra a ditadura, que só seria definitivamente superada com a vitória de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral em 1985.
Programa Mínimo de Ação
1 - Fim Radical e Absoluto das Torturas. Denunciar as torturas e contra elas protestar, por todos os meios possíveis. Denunciar à execração pública os torturadores e lutar pela sua responsabilização criminal. Investigar e denunciar publicamente a existência de organismos, repartições, aparelhos e instrumentos de tortura e lutar pela sua erradicação total e absoluta.
2 - Libertação dos Presos Políticos e Volta dos Cassados, Aposentados, Banidos, Exilados e Perseguidos Políticos. Levantar a identidade, a localização e a situação de todos os presos, cassados, banidos, aposentados, exilados e perseguidos políticos. Lutar pela sua libertação, pela sua volta ao País e pela retomada de sua existência civil, profissional e política.
3 - Elucidação da Situação dos Desaparecidos. Apoiar a luta dos familiares e demais setores interessados na elucidação do paradeiro dos cidadãos que se encontram desaparecidos por motivação política.
4 - Reconquista do Habeas Corpus. Lutar pela reintrodução do habeas corpus para todos os presos políticos; denunciar todas as tentativas de anulação ou obstrução desse direito e contra elas protestar por todos os meios.
5 - Fim do Tratamento Arbitrário e Desumano contra os Presos Políticos. Investigar as condições a que estão submetidos todos os presos políticos. Denunciar as arbitrariedades que contra eles se cometem e manifestar, por todos os meios, o seu protesto e o seu repúdio. Exigir a liberalização da legislação carcerária. Lutar contra a incomunicabilidade dos presos políticos.
6 - Revogação da Lei de Segurança Nacional e Fim da Repressão e das Normas Punitivas contra a Atividade Política. Lutar, por meios jurídicos e políticos, contra todas as normas coercivas e punitivas, excepcionais ou não, que impeçam o livre exercício do direito de palavra, reunião, associação, manifestação e atuação política partidária. Denunciar contra elas e manifestar seu protesto e seu repúdio à todas as formas de repressão, legais ou não, que visem a intimidar, ameaçar, coibir, ou punir os que pretendem exercer aqueles direitos. Lutar pela revogação da Lei de Segurança Nacional.
7 - Apoio às Lutas pelas Liberdades Democráticas. Apoiar os pronunciamentos, as manifestações, as campanhas e as lutas de outros setores sociais, organismos e entidades, que colimem os mesmos fins expostos nesta Carta de Princípios e neste Programa Mínimo de Ação. Apoiar as lutas dos familiares dos presos, cassados, aposentados, banidos, exilados e perseguidos políticos pela sua imediata libertação ou volta, pela recuperação da memória de suas existências, pelo repúdio às torturas e ao tratamento carcerário arbitrário e desumano de que foram, são ou venham a ser vítimas. Apoiar as lutas dos sindicatos operários, dos sindicatos e das associações profissionais de assalariados e de trabalhadores em geral contra a exploração econômica e a dominação política a que estão submetidos, pela liberdade e pela autonomia sindicais, pelo direito à livre organização nos locais de trabalho, pelo direito de reunião, associação, manifestação e greve. Apoiar as lutas contra todas as formas de censura e cerceamento à Imprensa, ao Teatro, ao Cinema, à Música, às expressões artísticas, à produção e à divulgação da Cultura e da Ciência, em defesa da ampla liberdade de informar-se e de ser informado, de manifestar o pensamento, as opiniões e as reivindicações, de adquirir e utilizar o conhecimento. Apoiar as lutas dos estudantes por melhores condições de ensino, pelo direito de se manifestarem e pela liberdade de criarem e conduzirem as suas entidades representativas. Apoiar as lutas de todo o povo por melhores condições de vida e de trabalho, por melhores salários, contra o aumento do custo de vida, por melhores condições de alimentação, habitação, transporte, educação e saúde. Apoiar a atuação dos partidos e dos parlamentares que endossem essas mesmas lutas. E denunciar e repudiar todas as tentativas de impedir, distorcer, obstruir, descaracterizar e sufocar as lutas do CBA/SP (Comitê Brasileiro pela Anistia) e dos demais setores, organismos e entidades que se identifiquem com os princípios e objetivos aqui proclamados.